Fonte: Assessoria
A Prefeitura de Contenda informa que está acabando o prazo para que os contribuintes do município possam aderir ao Programa de Recuperação Fiscal de Créditos Tributários, o REFIS 2023. A adesão pode ser feita até o dia 20 de julho.
Podem aderir ao REFIS 2023 os contribuintes que possuírem créditos tributários e não tributários vencidos, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, relativos aos seguintes tributos: Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza SSQN, taxas de serviços e taxas pelo exercício do Poder de Polícia Administrativa.
De acordo com o Departamento de Tributação, Cadastro e Fiscalização da Secretaria de Finanças, ficará concedido o desconto de 80% nos juros e multa sobre o valor total da dívida. O desconto cai para 60% no caso do pagamento em até 12 parcelas, de 40% entre 13 e 18 mensalidades, 20% no parcelamento de 19 a 24 parcelas e, por último, de 10% no parcelamento de 25 a 36 vezes. O município ressalta que caso o contribuinte opte por parcelar as dívidas, as mensalidades não poderão ter valor inferior a R$ 50 reais.
Para aderir ao programa, a Prefeitura de Contenda informa que o contribuinte pode protocolar o REFIS através de formulário, que está disponível no Departamento de Cadastro e Tributação.
Outras informações sobre o REFIS 2023 de Contenda pelo telefone 3625-1212 ou no Departamento de Tributação, que fica em anexo a Prefeitura Municipal, na Avenida João Franco, número 400.
