Entenda melhor as denúncias que levaram à instauração da CPI em Contenda

Como já é de amplo conhecimento popular, por 6 votos favoráveis e 2 contra, os Vereadores do município de Contenda decidiram, na última quarta-feira (17), afastar de suas funções o Prefeito Antônio Adamir Digner e mais quatro servidores municipais: a primeira dama e Secretária de Promoção e Assistência Social Ângela Mayer de Souza Digner, o Secretário de Governo Emanoel de Souza e Silva, a Secretária de Finanças Simone Polak Silva, e também o Chefe de Gabinete Abrilino Fernandes Gomes.

Durante o último final de semana, porém, o Prefeito conseguiu uma liminar que suspendeu seu afastamento do cargo. Ele, os Secretários (as) e o Chefe de Gabinete retornaram às suas funções normalmente nesta segunda-feira (22).

A Comissão Processante e de Investigação (CPI) que inicialmente levou ao afastamento dos citados, no entanto, continua em trâmite na Câmara. A CPI foi aberta após denúncias protocoladas pela ex-vereadora Simone Bojano e abordam três questões diferentes, sendo esmiuçadamente o seguinte:

  1. Denúncia de suspeita de nepotismo por parte do Prefeito na contratação de funcionários que não teriam qualificação técnica para exercer os cargos, sendo eles: a esposa do prefeito, Ângela, o sobrinho do Prefeito, Emanoel, e a esposa de Emanoel, Simone.

O Prefeito rechaçou a hipótese de nepotismo e afirma que não existe qualquer irregularidade na contratação de seus funcionários de confiança.

Conforme as normas de contratação da Prefeitura, baseada em sua Lei Orgânica, bem como a Súmula do 13-STF, e Prejulgado 9 do TCE-PR, não existe qualquer restrição na contratação de parentes para os cargos de Secretário (a) ou Agentes Políticos, considerando-se irregular apenas as contratações para demais cargos.

Na gestão passada, por exemplo, a esposa, a filha e o genro do ex-prefeito Carlão também ocuparam cargos em Secretárias, bem como a esposa e a irmã do ex-vice-Prefeito Ataulzinho. Portanto, embora questionamentos morais não sejam inéditos nessa questão, um questionamento jurídico como o que foi levantado nessa denúncia específica é sim, inédito no município.

  1. A denúncia central da CPI trata da locação do barracão para guardar veículos da Prefeitura, sob a qual se levantou suspeita de fraude na licitação já que o local é de propriedade de um tio da Secretária de Finanças, Simone Polak. Esse fato, segundo a denunciante, estaria incorrendo em favorecimento de parentes na administração pública.

O Prefeito afirmou que foram feitas várias negociações para manter o antigo terreno e barracão contratado, mas que não houve acordo. “Tentamos renovar o contrato, mas o local deveria passar por toda uma reforma. A proprietária do imóvel quis repassar esse trabalho para a Prefeitura, aumentar o valor do aluguel e, ainda, que o município assinasse um documento assumindo qualquer risco com a estrutura. Ficou inviável. Como estava no final do contrato, o município ainda o renovou por mais 90 dias e abriu uma dispensa de licitação para a contratação de um novo imóvel.”, alegou Mostarda.

No início da atual gestão, houve a divulgação de várias imagens (abaixo) que mostraram as condições precárias em que estavam guardados alguns veículos da Prefeitura, bem como as condições precárias de trabalho para funcionários do local. A situação era de conhecimento de todos os Vereadores, alguns dos quais inclusive estiveram junto com o Prefeito na realização de vistorias – a necessidade de reforma ou mudança era unanimidade.

Os Vereadores, no entanto, querem que o Prefeito prove que não houve favorecimento aos familiares da Secretária de Finanças na locação do novo imóvel. A CPI também questiona o valor pago pelo município pelo barracão de propriedade de Donato Skraba e Luiza Binek Skraba, de R$ 12.700,00.

Em sua defesa o Prefeito afirma que vários imóveis, localizados em diversas regiões do município e de diferentes tamanhos, teriam sido avaliados, com valores que variavam entre R$ 7.220,00 e R$ 15.824,46 – sendo este o teto máximo que a Prefeitura de Contenda poderia pagar. A defesa do Prefeito alega ainda que, de acordo com a Lei 8.666/93, no art.24, X, o preço deve ser compatível com o valor de mercado e não com o preço médio, que é de R$ 10.935,68, como apontaria a denúncia. Ainda, apesar de o barracão coberto ser menor, a defesa do Prefeito alega que a área útil do novo terreno locado é maior que o do anterior.

Necessidade de reforma ou mudança de local era unanimidade…

Vereadores, no entanto, querem que o Prefeito prove que não houve favorecimento aos familiares da Secretária de Finanças na locação do novo imóvel.

Por fim, o Prefeito afirma que a escolha do novo local passou por uma Comissão Avaliadora composta por engenheiros e servidores concursados e três imobiliárias. Simone Polak Silva, Secretária de Finanças, não era integrante dessa comissão, segundo a defesa, que também ressaltou que a locação foi de responsabilidade das Secretarias de Obras, de Agricultura, Educação e de Administração – e não a de Finanças.

 

  1. Por fim, são duas denúncias relacionadas ao chefe de gabinete da prefeitura, Abrilino Fernandes Gomes, mais conhecido por Fernando Gomes: uma delas aponta que ele usou o gabinete para realizar uma transmissão de um programa de rádio durante o horário de expediente; outra diz que ele mandou um áudio para o presidente da Câmara realizando ameaças no contexto de um Projeto de Lei de interesse do Executivo que não foi aprovado pelos Vereadores.

O próprio Fernandes Gomes confirmou que realizou a transmissão do programa de rádio a partir de uma sala que seria do Departamento de Esportes, inclusive por mais de uma vez, mas que fez as transmissões com o objetivo de promover o município. Ele negou que tenha feito ameaças ao presidente da Câmara, afirmando que as denúncias são parte de uma briga política.

Sobre a transmissão do programa, o Prefeito afirmou que iria adotar medidas cabíveis e, se necessário, aplicaria possíveis penalidades. Antecipadamente, porém, disse não ter havido qualquer prejuízo ao erário público, nem uso de pessoal ou equipamentos do município. Já sobre as supostas ameaças do Chefe de Gabinete ao Presidente do Legislativo, Mostarda afirmou que isso é de cunho pessoal entre ambos.

E agora?

Apesar de o Prefeito Mostarda ter conseguido na Justiça uma liminar que o reconduziu ao cargo, junto dos Secretários (as) e Chefe de Gabinete, o processo instaurado pela Câmara Municipal através de CPI continua em trâmite.

Nos próximos dois meses, a CPI deve realizar o acolhimento de novas informações, ouvir testemunhas e, ao fim desse processo, apresentar um relatório final a partir do qual seria votada a cassação ou não do Prefeito Municipal.

Quando houve a decisão pelo afastamento do Prefeito e continuidade das investigações, pode-se dizer que a decisão dos Vereadores foi mais política do que técnica / jurídica. Vale lembrar que, entre os quatro Vereadores membros da CPI, a votação terminou empatada. Já a fase de continuidade das investigações, no decorrer de 60 dias úteis, será composta por análises técnicas e jurídicas mais aprofundadas, baseadas na legislação nacional.

Em resumo, para uma eventual cassação do mandato do Prefeito é necessário que se comprove dolo e improbidade administrativa, não importando meramente a opinião política de cada um. Se nada for comprovado, Mostarda continua seu mandato normalmente.