Novo Decreto Municipal altera horários de funcionamento do comércio

Um novo Decreto publicado nesta segunda-feira (22) pela Prefeitura Municipal de Contenda altera horários de funcionamento de estabelecimentos comerciais no município. O novo Decreto entra em vigor amanhã (23 de junho de 2020) e será válido por 14 dias, podendo ser modificado após este período de duas semanas.

O Decreto determina que o horário de funcionamento e atendimento ao público do comércio em geral no município será autorizado de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas até às 18:00 horas.

Serviços de preparo e comércio de alimentos terão autorização para funcionar de domingo a domingo, das 10:00 horas às 21:00 horas;

Bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, podem funcionar apenas de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas até as 18:00 horas;

Supermercados, mercados, mercearias e açougues, terão o funcionamento liberado de segunda a sábado, das 10:00 horas até as 20:00 horas – estando vedado o funcionamento destes estabelecimentos aos domingos.

O Decreto estabelece também que os estabelecimentos que não cumprirem as determinações estarão sujeitos a cassação do alvará pelo período que durar a pandemia.

Conferido as determinações do Decreto na íntegra abaixo:

DECRETO Nº 189/2020

SÚMULA: Dispõe sobre novas medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública, em decorrência da Infecção Humana pela COVID19, para o Município de Contenda/PR, conforme deliberações do Fórum Metropolitano de Combate a COVID-19.

DECRETA

Art. 1º. O presente decreto, sem prejuízo da legislação específica para cada ramo de atividade, regulamenta o horário de funcionamento dos diversos ramos de atividades econômicas no âmbito do Município de Contenda, definido conforme dados da Secretaria Municipal de Saúde, da pandemia ocasionada pela Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19) e deliberação do Fórum Metropolitano de Combate a Covid-19.

Art. 2º. O horário de funcionamento e atendimento ao público do comércio no Município será autorizado de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas até às 18:00 horas.

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados e domingos e fora dos horários aqui determinados.

Art. 3º. As academias e estabelecimentos congêneres terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas até 18:00 horas.

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados e domingos e fora dos horários aqui determinados.

Art. 4º. Os serviços de preparo e comércio de alimentos, tais como, restaurantes, pizzarias, ambulantes e congêneres, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de domingo a domingo, das 10:00 horas às 21:00 horas.

Parágrafo único. O funcionamento e atendimento fora do horário previsto no caput deste artigo é permitido tão somente na modalidade de “delivery”, sendo vedado o atendimento da população no local do estabelecimento.

Art. 5º. Os bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas até as 18:00 horas.

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos sábados e domingos e fora dos horários aqui determinados.

Art. 6º. Fica suspensa a realização de missas e cultos religiosos presenciais aos sábados e domingos, com assembleia comunitária de fiéis, para evitar aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus (COVID-19).

  • 1º. Fica assegurada a abertura das igrejas e dos templos religiosos para o funcionamento de assistência religiosa individual e atividades administrativas.
  • 2º. As medidas previstas neste decreto não impedem a realização de assistência religiosa coletiva por meio da internet e outros meios de tecnologia da informação, bem como missas e cultos drive-in;

Art. 7º. Os supermercados, mercados, mercearias, açougues, terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sábado, das 10:00 horas até as 20:00 horas.

Parágrafo único. Fica vedado o funcionamento dos estabelecimentos previstos no caput deste artigo aos domingos e fora dos horários aqui determinados.

Art. 8º. As lojas de conveniência anexas aos postos de combustíveis terão autorizado seu horário de funcionamento e atendimento ao público no Município de segunda a sexta-feira, das 10:00 horas até 18:00 horas.

Parágrafo único. Os postos de combustíveis, quando se tratar apenas da venda de combustível não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento.

Art. 9º. As farmácias, drogarias, panificadoras e estabelecimentos congêneres não sofrerão alterações no seu horário de funcionamento.

Art. 10. Fica proibida a comercialização de bebidas alcoólicas após as 22:00 horas.

Art. 11. Considerando a elevação do grau de risco de disseminação da Infecção Humana ocasionada pelo Coronavírus (COVID-19), fica autorizado ao Secretário Municipal de cada pasta, independentemente da realização de perícia por parte do servidor, de acordo com as atividades da referida Secretaria, mediante justificativa para a adoção de medidas cabíveis, podendo suspender, total ou parcialmente, o expediente do Órgão ou Entidade, assim como o atendimento presencial ao público, bem como instituir o regime de teletrabalho para servidores, resguardando, para manutenção dos serviços considerados essenciais, quantitativo mínimo de servidores em sistema de rodízio, através de escalas diferenciadas e adoções de horários alternativos.

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica aos serviços considerados essenciais, os quais serão mantidos pelos órgãos da Administração Municipal, notadamente na área de saúde, desenvolvimento social, ordem pública e defesa civil, entre outros.

Art. 12. A averiguação e a fiscalização quanto ao cumprimento do contido neste Decreto no período que durar a pandemia causada pelo COVID-19, fica a cargo dos órgãos e entidades dotados de poder de polícia, tais como servidores da vigilância sanitária e demais servidores designados, no âmbito municipal, bem assim como os órgãos de segurança estadual.

Parágrafo único. Os estabelecimentos que não cumprirem as determinações contidas neste decreto, estarão sujeitos a cassação do seu alvará de funcionamento pelo período que durar a pandemia.

Art. 13. Sem prejuízo das sanções de natureza civil ou penal cabíveis, o descumprimento das medidas restritivas será punido como infração sanitária, nos termos da legislação Municipal Vigente, sujeitando, ainda, o infrator às penalidades previstas no Código de Posturas.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor em 23 de junho de 2020, e terá sua eficácia por 14 (quatorze) dias, podendo ser modificado se indicadores epidemiológicos que classifiquem o grau de risco assim exigirem.

Art. 15. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Contenda/PR, 22 de junho de 2020.

CARLOS EUGÊNIO STABACH

PREFEITO MUNICIPAL