Tramita na Comarca da Lapa-PR uma Ação Civil Pública que investiga o provimento de cargos comissionados pela Prefeitura Municipal de Contenda. O processo foi instaurado pelo Grupo Especializado de Proteção ao Patrimônio Público de Combate à Improbidade Administrativa – GEPATRIA, que concluiu que diversos cargos haviam sido criados de maneira irregular no município. Estes cargos seriam os de Assessor Especial I, II, III e IV, cujas funções não seriam pertinentes às funções de cargos comissionados.
Segundo a Promotoria de Justiça que apura o processo, os cargos de Assessor Especial mencionados possuem descrição muito genérica e são ocupados por pessoas que desempenham funções diversas, como a de operador de máquinas, auxiliar de serviços gerais, vigias, entre outras funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos, isto é, concursados. Cargos comissionados, em tese, devem desempenhar funções de direção, chefia ou assessoramento e a não realização de concurso público e nomeação de comissionados para realizar atividades que deveriam ser atribuídas à servidores concursados fere diversos princípios constitucionais, afirma o MP.
Este processo, no entanto, não é de agora. Ele foi instaurado pelo GEPATRIA em 2016, sendo que durante a gestão passada, o então Prefeito Carlos Eugênio Stabach recebeu, mais especificamente em Janeiro de 2018, uma recomendação administrativa determinando que ele – ou quem viesse a sucedê-lo no cargo – promovesse a adequação dos cargos ocupados na Prefeitura de Contenda.
Na época, o ex-prefeito aceitou as recomendações feitas pelo GEPATRIA e apresentou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que visava regularizar os cargos. O projeto seguiu seu trâmite, foi aprovado por unanimidade pelos Vereadores daquela Legislatura e sancionado pelo Prefeito em Dezembro de 2018 pela Lei n.º 1.781/2018. O referido projeto aprovado, no entanto, manteve no quadro de servidores da Prefeitura os cargos de Assessor Especial – justamente os que estavam em desconformidade com a constituição.
Depois, já no ano de 2020, o ex-prefeito comprometeu-se ainda a extinguir 22 cargos de Assessor Especial III, contudo, manteve os cargos de Assessor Especial I, II e IV. Ou seja, o ex-prefeito acatou apenas parcialmente as recomendações recebidas na época e o conflito jurídico permaneceu em aberto.
Com o início da nova gestão em 2021, o Prefeito Mostarda manteve os respectivos cargos comissionados sob a justificativa de não haver, de imediato, servidores concursados para serem convocados.
No último dia 15 de Fevereiro, o Ministério Público manifestou-se, através do Promotor de Justiça Sérgio Souza Meyer, pela Inconstitucionalidade desta Lei aprovada em 2018 (Lei n.º 1.781) determinando que o Município de Contenda e o atual Prefeito Municipal adotem as providências necessárias para exonerar ocupantes dos Cargos em Comissão de Assessor Especial – essa manifestação do MP ainda será apreciada por um Juiz.
Atualmente, em consulta ao Portal da Transparência, é possível constatar que cerca de 40 funcionários se enquadram nos cargos de Assessor Especial I, II, III ou IV. Estes funcionários desempenham funções diversas, desde funções relacionadas à manutenção da Secretaria Administrativa, manutenção das Unidades Básicas de Saúde, Farmácia e Hospital Municipal, até manutenção do Ensino Fundamental.
Enquanto o processo ainda tramita na Comarca da Lapa, no aguardo de parecer final de um Juiz, o Prefeito Mostarda já encaminhou à Câmara Municipal, no último dia 10/02, um projeto de Lei que visa atender à recomendação do Ministério Público e GEPATRIA e pôr fim ao conflito jurídico. É o Projeto de Lei n.º 18/2022, que trata da restruturação e organização administrativa da Prefeitura Municipal e no momento, portanto, segue seu trâmite inicial na Câmara Municipal.
Segundo a Prefeitura, este projeto prevê a extinção de 27 vagas de cargos comissionados, além da reestruturação da descrição e da especificidade das atribuições dos CC’s, anulando as descrições genéricas que permitiam a contratação de CC’s para desempenhar funções de servidores efetivos / concursados.
A Prefeitura afirma ainda que está elaborando projetos de lei para criação de cargos efetivos que devem ser preenchidos por meio de concurso público a ser realizado ainda este ano.
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