Na semana passada foram entregues na sede da Prefeitura de Contenda as primeiras Certidões de Regularização Fundiária (CRF’s) do REURB. Na oportunidade foram entregues oito certidões de regularização a proprietários de imóveis. A entrega foi feita pela Comissão de Regularização Fundiária do programa e pelo prefeito municipal. De acordo com a comissão, são 264 lotes protocolados, sendo que além das certidões já entregues neste primeiro momento, outros 42 estão prestes a serem concluídos para receberem o documento, necessário para que seja gerada a Matrícula do Imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.
De acordo com informações, no momento muitos processos estão em fase de citação dos confrontantes, onde é aguardado o prazo legal de 30 dias para manifestações/impugnações antes da CRF do lote. Os demais processos estão em fase de complementação de documentação por parte dos requerentes ou aguardando algum parecer da comissão de regularização fundiária.
A concessão da regularização fundiária é o conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à regularização de assentamentos irregulares e à titulação de seus ocupantes, de modo a garantir o direito social à moradia, o pleno desenvolvimento das funções sociais da propriedade urbana e o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Mais informações sobre o processo podem ser consultadas na sede da Prefeitura, no Departamento de Engenharia, ou pelo site oficial do município (www.contenda.pr.gov.br).
