Um Projeto de Lei (PL) da Prefeitura de Contenda que trata da extinção de cargos públicos do quadro de servidores do município voltou à trâmite na Câmara de Vereadores nesta semana – é o PL n° 053/23. Entre os cargos a serem extintos do quadro, caso o projeto seja aprovado, se encontram os de motorista de caminhão e operador de máquinas, por exemplo, além de atendente infantil, auxiliar administrativo e de farmácia, entre outras funções do gênero.
Segundo a prefeitura, a extinção dos cargos do quadro de servidores se faz necessária para que o serviço a eles relacionados sejam prestados pelo município por meio da terceirização dessa mão de obra. A justificativa é que atualmente a prefeitura não consegue realizar a contratação dessa mão de obra via concurso público. Outro objetivo do PL é fazer a contratação para estes serviços sem que a contratação de servidores incorra no índice de gastos com pessoal, estabelecido por lei em 54% – atualmente, segundo informações, o município está acima deste teto, com 54,77% da arrecadação comprometida. A contratação dos serviços via terceirizados não entra no referido índice e essa, segundo a prefeitura, é uma questão técnica importante que envolve o projeto de lei. O índice, aliás, também está relacionado ao não pagamento do piso salarial dos professores, pauta de discussão e reivindicação recente. A questão foi apresentada pela equipe contábil da prefeitura durante a reunião com os profissionais do magistério e APP Sindicato na semana passada.
Por fim, a própria prefeitura admite que, assim como ocorre em diversos municípios paranaenses e brasileiros, há uma defasagem salarial na remuneração de servidores públicos que acaba por provocar o desinteresse e, consequentemente, a falta de funcionários para ocupar determinados cargos. Um exemplo dado foi para o cargo de motorista de caminhão, o qual, segundo informações, teve 88 pessoas aprovadas no último concurso realizado, sendo que dos 45 convocados para exercer a função, apenas 10 assumiram e cinco estão em atividade. Entende-se que os interessados não estão ocupando o cargo por conta da defasagem salarial enquanto que reajustes destes salários para contratação via concurso, novamente, incorrem no índice e, com a arrecadação em queda, a prefeitura tenta ‘driblar’ essa trava por meio do PL.
Os cargos cuja extinção está sendo proposta, afirma a prefeitura, são os não ocupados, e o PL estaria respaldado em decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST), na Lei de Responsabilidade Fiscal e pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Por fim, o município cita que as prefeituras de Piraquara, Fazenda Rio Grande, Morretes, Colombo e Bocaiúva do Sul, por exemplo, também estão sancionando leis extinguindo cargos de igual natureza.
O prefeito Mostarda chegou a divulgar um vídeo no qual pede a aprovação do projeto pelos Vereadores, afirmando que o mesmo é de suma importância para a continuidade de diversos serviços públicos na cidade. Os Vereadores, por sua vez, devem levar o PL à votação nas próximas sessões. Antes de ir à votação em plenário, no entanto, a matéria é discutida pelas comissões permanentes.
