O juiz federal Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, determinou na última sexta-feira (22) que a concessionária Caminhos do Paraná deposite em conta judicial, mensalmente, parte dos valores obtidos nas cinco praças de pedágio que a empresa administra no Estado. Uma delas é a praça de pedágio da BR-476, no município da Lapa (foto), que foi incluída na concessão por um termo aditivo ao contrato original. O juiz determina o depósito mensal de 60% da receita bruta da respectiva praça de pedágio.
A sentença também determina que os réus na ação apresentem em 15 dias uma proposta de pagamento de R$ 700 milhões que teriam sido arrecadados de forma irregular no pedágio da Lapa. A decisão pede também que uma série de obras previstas em contrato sejam retomadas. O Ministério Público Federal havia pedido a nulidade do contrato de concessão de pedágio da Caminhos do Paraná, além do fechamento da praça da Lapa, o que foi negado na sentença.
O despacho é parte de um processo originado na Operação Integração, da Polícia Federal, que investiga os contratos com as empresas de pedágio do estado. Segundo o MPF, os contratos das rodovias do Anel de Integração sofreram mudanças que fazem parte de um esquema milionário de pagamento de propina. Com as alterações, as empresas foram desobrigadas de fazer diversas obras antes previstas em contrato.
Pela decisão, a Caminhos do Paraná deve depositar em conta judicial 33% da receita bruta das quatro praças de pedágio que constam no contrato de concessão original – Guarapuava, Relógio, Irati e Imbituva.
O percentual, segundo o juiz, leva em consideração os quase três anos que restam para o fim do contrato, e se aproxima do lucro obtido pela concessionária. Os valores devem ser recolhidos até o fim do processo, ou da concessão – o que ocorrer primeiro, conforme a decisão.
A Concessionária emitiu uma nota sobre a determinação do Juiz. Leia:
“Manifestando seu respeito à decisão judicial proferida, a concessionária Caminhos do Paraná reafirma a regularidade de todos os termos aditivos ao contrato de concessão, celebrados a partir de estudos técnicos e pareceres de entidades competentes. Ao longo destes anos, várias obras foram devidamente executadas, medidas e recebidas, em estrito cumprimento ao cronograma contratual dos investimentos e em atenção às demandas de cada região atendida.
A empresa mantém-se à disposição das autoridades competentes, e espera que os fatos relativos ao contrato sejam devidamente apurados, com rigor o técnico necessário, comprovando ao final a sua absoluta regularidade e o comprometimento da concessionária com os usuários das rodovias e o serviço público por si prestado.
A Caminhos do Paraná informa que manterá sua atividade operacional e a prestação dos serviços, e reitera sua confiança na Justiça e o respeito à Lei e à Constituição brasileira.”
Fonte: Bem Paraná
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