Prefeito Mostarda consegue liminar que suspende seu afastamento do cargo; Secretários (as) e Chefe de Gabinete também retornam às suas funções

O Prefeito Mostarda conseguiu na Justiça um efeito suspensivo sobre o decreto que determinou seu afastamento do cargo. Também retornam às suas funções normalmente nesta segunda-feira (22) os Secretários (as) e Chefe de Gabinete da Prefeitura.

Após a decisão dos Vereadores na última quarta-feira (17), a defesa do Prefeito já havia antecipado que iria tentar suspender o afastamento na Justiça e entrou com um mandado de segurança cível alegando “Violação aos Princípios Administrativos.”

O pedido alegava, entre outros, que “inexiste previsão de afastamento cautelar de prefeito e secretários municipais no Decreto-Lei n. 201/67, bem como que houve a ampliação da denúncia de forma ilegal além da violação de regras e garantias processuais durante a tramitação do procedimento.”. A liminar alegou ainda “a ausência de enquadramento das condutas descritas na denúncia como infrações político-administrativas, o que afasta a competência da Câmara Municipal para o recebimento da denúncia e decretação do afastamento cautelar do impetrante (no caso, o Prefeito)”.

Além do decreto que determinou o afastamento do Prefeito, Secretários (as) e Chefe de Gabinete, a liminar pedia a suspensão imediata do processo referente à denúncia em tramitação na Câmara Municipal de Contenda.

Em sua decisão, a Juíza de Direito Bianca Bacci Bisetto, da Comarca da Lapa, concedeu o deferimento parcial da liminar, decidindo favoravelmente ao Prefeito com relação à suspensão do afastamento, permanecendo em trâmite, porém, o processo referente às denúncias protocoladas pela ex-vereadora Simone Bojano, ou seja: Prefeito, Secretários (as) e Chefe de Gabinete voltam aos seus cargos e a CPI sobre as denúncias continua em trâmite na Câmara Municipal.